Justiça tributária para microempresas com prescrição de até R$ 96 milénio avança na Plenário
Atualmente, o faturamento anual que permite o enquadramento no regimento simplificado de tributação é de até R$ 360 milénio para as microempresas e de até R$ 4,8 milhões para as pequenas
A Percentagem de Indústria, Negócio e Fainas da Plenário dos Deputados aprovou o Projeto de Determinação Complementar (PLP) 35/23, que isenta as microempresas com prescrição bruta anual de até R$ 96 milénio dos impostos do Destapado Vernáculo. A justiça valerá por 5 anos.
O descritor, parlamentário Jorge Goetten (PL-SC), recomendou a corroboração. “A alvitre procura propiciar uno refrigério fiscal para os pequenos fainas que, em justificação da pandemia de Covid-19, foram severamente afetados”, defendeu o deputado.
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“As microempresas foram bastante atingidas pela pandemia de Covid-19”, afirmou o responsável do projeto, parlamentário José Medeiros (PL-MT). “O incitação fiscal insinuado deverá ajudar na criação de empregos e de mesada”, avaliou o deputado.
O teor altera o Regime da Micro e Garota Empresa. Atualmente, o faturamento anual que permite o enquadramento no regimento simplificado de tributação é de até R$ 360 milénio para as microempresas e de até R$ 4,8 milhões para as pequenas.
Próximos passos
A alvitre ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Formação e Equidade e de Cidadania. Após, seguirá para o tertúlia da Plenário.
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