A Loterj, órgão do Administração do Rio de Janeiro fiador pela administração das loterias do Condição, ajuizou uma ação para interrogar processo forense determinando à Anatel que derrube os sites de casas de apostas que jamais tenham apanhado a concessão estadual.
A iniciativa é paisagem porquê mais uma das tentativas do órgão de atravancar a regulamentação de apostas esportivas lã administração federalista. Caio de Souza Loureiro, quinhoeiro da superfície de Gaming & E-sports de TozziniFreire Advogados, afirma que jamais há doutrina jurídico para o petição.
“Jamais há fundamentação jurídica ao petição, pois ele se baseia em Decreto Estadual, que não pode se justapor à Formalidade Federalista. A craveira é mais uma experimento da Loterj em ababelar o curso da regulação federalista”, diz Loureiro.
Restrito para novos clientes
CDB 230% do CDI
Destrave o seu chegada ao investimento que rende mais que o duplo da poupança e ganhe singular memorial restrito do InfoMoney
Leia igualmente:
A Formalidade 14.790/2023 concedeu às casas de apostas que já operam no Brasil singular temporada de 180 dias para se ajustarem à novidade regulamentação do Ministério da Quinta, que isolado será finalizada no segundo semestre.
Ali disso, Loureiro destaca que o Máximo Judicatura Federalista (STF) determinou a quebra do privilégio da Adjecção e permitiu que os Estados igualmente explorassem os fainas lotéricos (dos quais as apostas são uma genealogia). “Fica clara a superioridade da Adjecção para preceituar a cerca de a tópico”, afirma.
Continua em seguida da publicidade
Em resposta ao petição da Loterj, a Isenção determinou que a Procuradoria Federalista se posicione a cerca de o ocorrência antes de exprimir arbitramento.
