Mais da metade dos MEIs nunca enviaram a Enunciação Anual; prazo encerra nesta sexta
Faltando menos de uma semana para o mira do prazo para o envio da Enunciação Anual do Acessível Pátrio (DASN-SIMEI), que acaba na sexta (31), 51% dos Microempreendedores Individuais (MEI) brasileiros ainda nunca fizeram o actuação. É o que demonstração singular erecção acabado pela plataforma de governo MaisMei em sua escora de 2,4 milhões de CNPJ cadastrados.
O Brasil tem mais de 15,7 milhões de MEIs ativos, de entendimento com o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Limitado Porte. Usando os dados da MaisMei, é exequível avaliar que 8 milhões de microempreendedores ainda nunca enviaram a DASN-SIMEI – e podem permanecer suscetíveis a sanções.
“Ao descumprir a dever, o abonador velo MEI pode ser punido com multas e outros encargos por quinhão da Prescrição Federalista, e ainda corre-se o traço de o CNPJ ser baixado (cancelado) por ato administrativo e, consequentemente, o abonador pode desmerecer benefícios previdenciários e outros, porquê o salário-maternidade, o achega por inaptidão temporária (antes afamado porquê auxílio-doença), auxílio-reclusão, encargo por perecimento e o imaculado à aposentadoria”, explica Kályta Caetano, head de Contabilidade da MaisMei.
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Ali disso, ao descumprir a dever, o microempreendedor perde a permanência legítimo no SIMEI, regimento contribuinte específico do MEI que tem fardo de impostos reduzida.
“Ali disso, o envio garante uma enunciação solene de pensão que permite a comprovação do faturamento em diversas situações, porquê aluguel de quieto e contratos com fornecedores”, adiciona a perito.
Campina remomerar que outra dever necessária é o pagamento da cicerone de imposto mensal (DAS), que varia entre R$ 71,60 e R$ 76,60 para o MEI convencional e R$ 170,44 e R$ 175,44 para o MEI Caminhoneiro.
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Confira aquém a arrolamento das sanções impostas ao MEI que nunca entrega a Enunciação Anual do Acessível Pátrio (DASN), elaborada pela MaisMei:
- Coima: A entrega à excepção de do prazo sujeita o tributário à coima de 2% ao mês de retardamento, limitada a 20% a respeito de o relevância totalidade dos tributos declarados, ou mínimo de R＄ 50,00. A coima é emitida maquinalmente depois a transmissão da enunciação.
- Restrições e impedimentos: O MEI em circunstância anormal com a Prescrição Federalista pode defrontar restrições, porquê dificuldades para saber certidões negativas de débitos, participar de licitações públicas, comprar empréstimos, entre outras.
Porquê restituir a Enunciação Anual do MEI 2024?
A entrega da Enunciação Anual do MEI 2024 é feita de feitio online e gratuita velo Portal do Acessível Pátrio. É exequível achar uma chamada direta para a página da enunciação no site, contudo, ocorrência nunca encontre, o empreendedor deve selecionar “Já sou MEI” e em seguida buscar “Enunciação Anual de Faturamento” – onde encontrará o passada a passada para efectuar o envio da enunciação.
O tutorial solene “Porquê realizar a DASN” está disponível cá.
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Campina remomerar que o Comitê Administrador do Acessível Pátrio prorrogou o prazo para envio das declarações de MEIs do Rio Extenso do Meridional para 31 de julho de 2024.
